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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Claudenir Brito Pereira
Edson Gonçalves Duarte
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2018
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