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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescido do seguinte item 28-A:
“ANEXO I
...........................................................................................
| SERVIÇO | VALOR DA TFI (R$) |
| 28-A. Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. | 250,00 |
.............................................................................................”
