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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Constituem recursos dos conselhos:
I – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
II – subvenções;
III – resultados de convênios;
IV – outros rendimentos eventuais.
§ 1º Constituem, ainda, recursos dos conselhos regionais receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços.
§ 2º Constituem, ainda, recursos dos conselhos federais 15% (quinze por cento) da arrecadação prevista no § 1º deste artigo.
