Art. 131 da Lei nº 11.196/2005: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.196, de 21.11.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica

Artigo 131

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Art. 131. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida nº 340, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007)

~~"Art. 1º ........................................................................................~~

Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para as instituições que aderirem ao Programa até 31 de dezembro de 2005 poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2006." (NR) (Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007)

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

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