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Artigo 98
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Art. 98. Os débitos a que se refere o art. 96 serão parcelados em prestações mensais equivalentes a: (Regulamento)
I - no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da média mensal da receita corrente líquida municipal;
I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
II – (VETADO)
