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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 03/02/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, de forma agregada, respeitados os sigilos fiscais, comerciais e industriais, ainda que indiretamente incidentes, os recursos financeiros aplicados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas pessoas jurídicas beneficiárias desta Lei.
