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| Presidência da República |
LEI Nº 13.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça |
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ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
1389 | Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário | 7.700.000 | |||||||
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| Atividades |
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02 571 | 1389 212H | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) |
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| 7.700.000 |
02 571 | 1389 212H 0001 | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional |
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| 7.700.000 |
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| Atividade apoiada (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.700.000 |
TOTAL – FISCAL | 7.700.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.700.000 | ||||||||
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| ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça |
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ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
1389 | Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário | 7.700.000 | |||||||
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| Projetos |
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02 126 | 1389 1K27 | Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira |
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| 7.700.000 |
02 126 | 1389 1K27 0001 | Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira - Nacional |
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| 7.700.000 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.700.000 |
TOTAL – FISCAL | 7.700.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.700.000 |
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Conteudo atualizado em 06/12/2023