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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 13/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º É instituído o Biênio da Primeira Infância do Brasil, a ser celebrado nos 2 (dois) anos subsequentes à publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.680, de 2023)