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| | Presidência da República |
LEI Nº 13.919, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
|
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00 (cinquenta e seis milhões quinhentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta |
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| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FFUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e de Desastres | 56.542.840 | |||||||
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| Projetos |
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| 18 541 | 2040 14RL | Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
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| 56.542.840 |
| 18 541 | 2040 14RL 1618 | Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Município de Cupira - PE |
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| 46.579.657 |
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| F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 46.579.657 |
| 18 541 | 2040 14RL 6500 | Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado de Pernambuco (Implantação do Sistema Integrado da Barragem de Gatos - No Estado de Pernambuco) |
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| 9.963.183 |
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| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 9.963.183 |
| TOTAL – FISCAL | 56.542.840 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 56.542.840 | ||||||||
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| ||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta |
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| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FFUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2084 | Recursos Hídricos | 56.542.840 | |||||||
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| Projetos |
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| 18 544 | 2084 109H | Construção de Barragens |
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| 56.542.840 |
| 18 544 | 2084 109H 1618 | Construção de Barragens - No Município de Cupira - PE |
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| 28.271.420 |
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| F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 28.271.420 |
| 18 544 | 2084 109H 7032 | Construção de Barragens - Implantação do Sistema Integrado da Barragem de Gatos - No Estado de Pernambuco |
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| 28.271.420 |
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| F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 28.271.420 |
| TOTAL – FISCAL | 56.542.840 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 56.542.840 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 08/03/2022
