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Art. 3º da Lei nº 13.899/2019




Leis Ordinárias - Lei nº 13.899, de 11.11.2019 - Lei nº 13.899, de 11.11.2019




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  11  de  novembro  de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2019 - Edição extra-B

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

230.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 00RC

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte

 

 

 

 

 

 

230.000.000

28 845

0903  00RC 0001

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte - Nacional

 

 

 

 

 

 

230.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

230.000.000

TOTAL - FISCAL

230.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

230.000.000

 

 

 

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

230.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 122

2109 20TP

Ativos Civis da União

 

 

 

 

 

 

230.000.000

12 122

2109  20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

230.000.000

 

 

 

F

1

1

90

8

100

230.000.000

TOTAL - FISCAL

230.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

230.000.000

*

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 13/09/2021