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Art. 2º da Lei nº 13.885/2019



Leis Ordinárias - Lei nº 13.885, de 17.10.2019 - Lei nº 13.885, de 17.10.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de  outubro  de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Gudes
Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2019 - Edição extra. 

ANEXO

PERCENTUAIS DE DISTRUBIÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

(Inciso I do art. 1º desta Lei)

ESTADOS/DF

COLUNA A

COLUNA B

Amazonas

4,50801%

0,83671%

Amapá

3,53755%

0,20324%

Acre

4,20741%

0,05667%

Rondônia

3,39846%

0,80558%

Alagoas

5,09691%

0,56182%

Sergipe

3,95480%

0,26159%

Rio Grande do Sul

1,23698%

9,86863%

Maranhão

6,88939%

1,69315%

Tocantins

3,53081%

0,80691%

Rio Grande do Norte

4,30952%

0,40482%

Espírito Santo

2,46599%

4,15946%

Rio de Janeiro

 

4,88583%

São Paulo

0,88502%

15,57090%

Piauí

4,57155%

0,41066%

Paraíba

4,17683%

0,20113%

Bahia

8,52820%

3,86184%

Goiás

2,75398%

4,98449%

Paraná

2,35821%

8,83605%

Minas Gerais

5,05889%

13,14722%

Pernambuco

6,59884%

0,74459%

Santa Catarina

1,07207%

3,03471%

Ceará

6,52266%

0,85764%

Pará

6,73024%

5,88914%

Distrito Federal

0,67738%

0,40487%

Mato Grosso

2,08981%

14,05363%

Roraima

3,09288%

0,02447%

Mato Grosso do Sul

1,74761%

3,43425%

REPASSE TOTAL

100,0000%

100,0000%

ANEXO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 176, de 2020)

PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

(Inciso I e alínea a do inciso III do § 4º do art. 1º desta Lei)

ESTADOS/DF

COLUNA A

COLUNA B

COLUNA C

 

Amazonas

4,50801%

0,83671%

1,00788%

 

Amapá

3,53755%

0,20324%

0,40648%

 

Acre

4,20741%

0,05667%

0,09104%

 

Rondônia

3,39846%

0,80558%

0,24939%

 

Alagoas

5,09691%

0,56182%

0,84022%

 

Sergipe

3,95480%

0,26159%

0,25049%

 

Rio Grande do Sul

1,23698%

9,86863%

10,04446%

 

Maranhão

6,88939%

1,69315%

1,67880%

 

Tocantins

3,53081%

0,80691%

0,07873%

 

Rio Grande do Norte

4,30952%

0,40482%

0,36214%

 

Espírito Santo

2,46599%

4,15946%

4,26332%

 

Rio de Janeiro

 

4,88583%

5,86503%

 

São Paulo

0,88502%

15,57090%

31,14180%

 

Piauí

4,57155%

0,41066%

0,30165%

 

Paraíba

4,17683%

0,20113%

0,28750%

 

Bahia

8,52820%

3,86184%

3,71666%

 

Goiás

2,75398%

4,98449%

1,33472%

 

Paraná

2,35821%

8,83605%

10,08256%

 

Minas Gerais

5,05889%

13,14722%

12,90414%

 

Pernambuco

6,59884%

0,74459%

1,48565%

 

Santa Catarina

1,07207%

3,03471%

3,59131%

 

Ceará

6,52266%

0,85764%

1,62881%

 

Pará

6,73024%

5,88914%

4,36371%

 

Distrito Federal

0,67738%

0,40487%

0,80975%

 

Mato Grosso

2,08981%

14,05363%

1,94087%

 

Roraima

3,09288%

0,02447%

0,03824%

 

Mato Grosso do Sul

1,74761%

3,43425%

1,23465%

 

TOTAL

100,00000%

100,00000%

100,00000%

”

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 03/07/2022