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- Lei nº 13.950, de 13.12.2019
- Lei nº 13.949, de 13.12.2019
| | Presidência da República |
LEI Nº 13.859, DE 15 DE JULHO DE 2019
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00 (trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2019
| UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 36.050.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 28 846 | 0909 00QV | Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado |
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| 36.050.000 |
| 28 846 | 0909 00QV 0001 | Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional |
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| 36.050.000 |
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|
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 36.050.000 |
| TOTAL – FISCAL | 36.050.000 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 36.050.000 | ||||||||
| |
| ||||||||
| UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
| ||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 36.050.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 06 181 | 2081 2723 | Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas |
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| 36.050.000 |
| 06 181 | 2081 2723 0001 | Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Nacional |
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| 36.050.000 |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 36.050.000 |
| TOTAL – FISCAL | 36.050.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 36.050.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 27/04/2022
