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Artigo 4
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Art. 4º ......................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 21/05/2021
