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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 10/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o O Capítulo II do Título III da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VII-A:
“Seção VII-A
Da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais
