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Art. 30 da Lei nº 11.182/2005




Leis Ordinárias - 11.182, de 27.9.2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 30



Art. 30. (VETADO)

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS


Conteudo atualizado em 17/06/2022