Art. 9º da Lei nº 11.180/2005: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.180, de 23.9.2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trab

Artigo 9

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Art. 9º A supervisão do Projeto Escola de Fábrica será efetuada: (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
~~I - pelo Ministério da Educação e por instituições oficiais de educação profissional e tecnológica, quanto ao conteúdo, à orientação pedagógica e aos aspectos administrativos dos cursos;~~ (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
~~II - pelo FNDE, quanto aos aspectos operacionais das transferências.~~ (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 1º O Ministério da Educação designará, por indicação de instituições oficiais de educação profissional e tecnológica, supervisores pertencentes aos quadros docentes destas últimas responsáveis pela supervisão e pela inspeção in loco do Projeto Escola de Fábrica. (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 2º Os estabelecimentos produtivos vinculados ao Projeto Escola de Fábrica deverão providenciar cadernos-diários individuais para registro das atividades realizadas, bem como manter quadro afixado em local visível com a relação nominal dos participantes, para fins de monitoramento e avaliação do Projeto. (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

~~Conteudo atualizado em 12/02/2023~~