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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Revogam-se:
I – o art. 28-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
II – o § 10 do art. 27 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;
III – o art. 15 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; e
IV – os seguintes dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007:
a) art. 5º;
b) art. 6º;
c) art. 7º;
d) art. 10;
e) art. 11;
f) § 1º do art. 14; e
g) art. 15.
