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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2019
Vidre alteração de anexo:
(Vide Lei nº 13.858, de 2019)
Download para anexos publicado no suplemento ao DOU de 16.1.2019
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