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Leis Ordinárias - Lei nº 14.079, de 17.11.2020 - Lei nº 14.079, de 17.11.2020

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00 (trezentos e trinta e seis milhões setecentos mil oitocentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 ^o da Independência e 132 ^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							336.700.811
		Operações Especiais
28 846	0909 00QM	Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 1995 e nº 10.186, de 2001)							192.100.000
28 846	0909 00QM 0001	Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 1995 e nº 10.186, de 2001) - Nacional							192.100.000
			F	2	0	90	0	144	176.300.000
			F	6	0	90	0	143	15.800.000
28 846	0909 00RA	Assunção de Riscos das Operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186, de 2001)							144.600.811
28 846	0909 00RA 0001	Assunção de Riscos das Operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional							144.600.811
			F	2	0	90	0	144	81.575.719
			F	6	0	90	0	143	63.025.092
TOTAL – FISCAL									336.700.811
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									336.700.811


ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							257.875.719
		Operações Especiais
28 843	0905 0455	Serviços da Dívida Pública Federal Interna							257.875.719
28 843	0905 0455 0001	Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional							257.875.719
			F	2	0	90	0	144	257.875.719
0907		Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna							78.825.092
		Operações Especiais
28 841	0907 0365	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							78.825.092
28 841	0907 0365 0001	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							78.825.092
			F	6	0	90	0	143	78.825.092
TOTAL – FISCAL									336.700.811
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									336.700.811

Conteudo atualizado em 08/04/2022

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ANEXO I

ANEXO II