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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.084, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.062.100 | |||||||
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| Projetos |
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02 122 | 0033 15UU | Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG |
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| 1.062.100 |
02 122 | 0033 15UU 2903 | Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG - No Município de Patos de Minas - MG |
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|
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| 1.062.100 |
|
| Edifício reformado (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.062.100 |
TOTAL - FISCAL | 1.062.100 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.062.100 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 42.760 | |||||||
|
| Projetos |
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|
02 122 | 0033 14YT | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES |
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| 42.760 |
02 122 | 0033 14YT 3224 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES |
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|
|
|
|
| 42.760 |
|
| Cartório construído (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 42.760 |
TOTAL - FISCAL | 42.760 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 42.760 |
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.062.100 | |||||||
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
02 122 | 0033 15PG | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG |
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| 90.500 |
02 122 | 0033 15PG 3166 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG |
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|
|
|
|
| 90.500 |
|
| Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 90.500 |
02 122 | 0033 15S7 | Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG |
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|
|
|
|
| 971.600 |
02 122 | 0033 15S7 3072 | Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG |
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|
|
|
|
| 971.600 |
|
| Edifício reformado (metro quadrado): 48 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 971.600 |
TOTAL - FISCAL | 1.062.100 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.062.100 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 42.760 | |||||||
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| Atividades |
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02 122 | 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
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| 42.760 |
02 122 | 0033 20GP 0032 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo |
|
|
|
|
|
| 42.760 |
|
|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 42.760 |
TOTAL - FISCAL | 42.760 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 42.760 | ||||||||
|
|
*
Não remover
Conteudo atualizado em 25/11/2021