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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.078, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00 (oito milhões quinhentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
| UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
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ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 8.580.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 28 845 | 0909 00NK | Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI |
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| 8.580.000 |
| 28 845 | 0909 00NK 0002 | Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI - No Exterior |
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|
| 8.580.000 |
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| S | 3 | 2 | 80 | 0 | 151 | 8.580.000 |
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 8.580.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.580.000 | ||||||||
| |
| ||||||||
| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
| UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 8.580.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 28 845 | 0909 00NJ | Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID |
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| 8.580.000 |
| 28 845 | 0909 00NJ 0002 | Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID - Exterior |
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|
| 8.580.000 |
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| S | 3 | 2 | 80 | 0 | 151 | 8.580.000 |
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 8.580.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.580.000 | ||||||||
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Não remover
Conteudo atualizado em 25/11/2021
