Art. 1º da Lei nº 11.137/2005: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.137, de 22.7.2005 - Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Artigo 1

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Art. 1º O item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III. ...........................................................................................

..........................................................................................................

2) Poder Judiciário

a) ...............................................................................................

...........................................................................................................

b) Limite global de R$ 484.161.245,00 destinados à implantação do subsídio referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, bem como aos efeitos decorrentes dessa alteração nos subsídios da Magistratura da União, conforme art. 37, XI e art. 93, V, da Constituição Federal, e § 2º do art. 1º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002, sendo:

Supremo Tribunal Federal R$ 2.530.685,00

Superior Tribunal de Justiça R$ 5.598.494,00

Justiça Federal R$ 115.002.086,00

Justiça Militar R$ 10.430.770,00

Justiça Eleitoral R$ 6.974.342,00

Justiça do Trabalho R$ 317.841.720,00

Justiça do DF e Territórios R$ 25.783.148,00."(NR)

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