Art. 7º da Lei nº 9.781/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 - Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Fica instituída a Taxa de Serviços, tendo como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo CADE:

~~I - serviço de reprografia de peças processuais, legislação ou jurisprudência no valor de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por folha reprografada;~~

~~II - distribuição da Revista de Direito Econômico, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) o exemplar;~~

~~Parágrafo único. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços os que provarem insuficiência de recursos.~~

~~Conteudo atualizado em 15/08/2022~~