Art. 3º da Lei nº 9.783/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999. - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Não incidirá contribuição sobre a parcela de até R$ 600,00 (seiscentos reais) do provento ou pensão dos que forem servidores inativos ou pensionistas. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004) Vide ADIN 2010, de 1999

Parágrafo único. Será de R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da parcela de que trata o caput, quando se tratar de servidor inativo ou pensionista com mais de setenta anos de idade ou de servidor aposentado por motivo de invalidez. Vide ADIN 2010, de 1999

~~Art. 3^o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004) (Vide ADIN 3184)~~

~~Art. 3^o-B. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004) (Vide ADIN 3184)~~

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