Art. 4º da Lei nº 9.783/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999. - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 28/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4^o O servidor públicocivil ativo que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n^o 20, de 15 de dezembro de1998, ou nascondições previstas no art. 8^o da referida Emenda, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

~~Art. 4^o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)~~

~~Conteudo atualizado em 28/07/2022~~