Art. 5º da Lei nº 9.783/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999. - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o A União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social dos seus servidores públicos, observados os critérios estabelecidos na Lei n^o 9.717, de 27 de novembro de 1998.

~~Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às organizações sociais, com relação aos servidores detentores de cargo efetivo que compõem o seu quadro.~~

~~Art. 5^o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)~~

~~Parágrafo único. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)~~

~~Conteudo atualizado em 28/07/2022~~