Art. 6º da Lei nº 9.783/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999. - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 28/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6^o As contribuições previstas nesta Lei serão exigidas a partir de 1^o de maio de 1999 e, até tal data, fica mantida a contribuição de que trata a Lei n^o 9.630, de 23 de abril de 1998.

~~Conteudo atualizado em 28/07/2022~~