Art. 1º da Lei nº 9.785/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 27/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o O art. 5^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n^o 6.602, de 7 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5^o ..............................................................

..........................................................................

"i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;" (NR)

"......................................................................."

"§ 3^o Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão."

Conteudo atualizado em 27/10/2021