Art. 2º da Lei nº 9.785/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Artigo 2

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Art. 2^o O inciso I do art. 167 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pelas Leis n^os 6.216, de 30 de junho de 1975, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte item 36:

"Art. 167. ..............................................................

I -..........................................................................

"36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda."

".........................................................................."

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