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Art. 11 da Lei nº 9.789/1999



Leis Ordinárias - LEI Nº 9.789, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.




Artigo 11



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Art. 11. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$ 1,00)

RECURSOS PRÓPRIOS

4.532.017.371

Geração Própria

4.532.017.371

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

386.858.340

Tesouro

92.895.611

Controladora

243.138.184

Outras Fontes

50.824.545

OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO

2.185.699.465

Internas

206.739.812

Externas

1.978.959.653

OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

1.177.167.022

Controladora

1.007.272.301

Outras Fontes

169.894.721

TOTAL

8.281.742.198

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


Conteudo atualizado em 02/11/2021