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Art. 10 da Lei nº 9.789/1999



Leis Ordinárias - LEI Nº 9.789, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.




Artigo 10



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Art. 10. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante da Parte III, em anexo a esta Lei, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 8.281.742.198,00 (oito bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, setecentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e oito reais), com os seguintes desdobramentos:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$ 1,00)

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

50.000.000

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

4.497.000

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.210.901

MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.027.279.749

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

2.675.611

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

6.741.673.495

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

18.000.000

MINISTÉRIO DA SAÚDE

10.825.886

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

112.054.000

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

300.000.000

MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO

13.525.556

TOTAL

8.281.742.198

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


Conteudo atualizado em 02/11/2021