Art. 8º da Lei nº 9.789/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.789, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.

Artigo 8

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Art. 8^o É o Poder Executivo autorizado a:

I – contratar operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de dez por cento das receitas correntes estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício;

II – emitir até 14.465.000 Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a cinco anos, para atender ao programa de Reforma Agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição.

CAPÍTULO V

DO RESULTADO PRIMÁRIO

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