Art. 48 da Lei nº 9.811/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999. - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.

Artigo 48

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Art. 48. No exercício de 2000 serão aplicados:

I - em ações e serviços de saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos fixados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais no exercício financeiro de 1999;

II - (VETADO)

§ 1^o (VETADO)

§ 2^o A distribuição dos recursos para custeio do SUS pautar-se-á, nos termos da Lei n^o 8.080, de 1990, por sua equalização per capita em todas as unidades da Federação.

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