Art. 5º da Lei nº 9.821/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.821, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. - Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Ficam revogados o art. 1^o da Lei n^o 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e as Leis n^os 6.584, de 24 de outubro de 1978, 7.699, de 20 de dezembro de 1988.

Congresso Nacional, 23 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999

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