Art. 1º da Lei nº 9.853/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.853, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999. - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Artigo 1

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Art. 1^o Esta Lei, que se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tem por objetivo aperfeiçoar a Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao empregado, na forma do disposto no art. 2^o, o direito de faltar ao serviço quando tiver de comparecer a juízo.

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