Art. 2º da Lei nº 9.853/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.853, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999. - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 08/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VIII.

"Art. 473. ............................................................................................

..........................................................................................................."

"VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo."

Conteudo atualizado em 08/09/2023