Art. 4º da Lei nº 9.867/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Artigo 4

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Art. 4^o O estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não estejam incluídos na definição de pessoas em desvantagem.

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