Art. 3º da Lei nº 9.869/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.869, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 27/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma indicada no Anexo III desta Lei.

Brasília, 12 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1999

Download para anexo

Conteudo atualizado em 27/08/2022