Art. 3º da Lei nº 9.899/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.899, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.729.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1999

Download para anexo

Conteudo atualizado em 16/12/2021