Art. 16 da Lei nº 11.107/2005: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.107, de 6.4.2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.Mensagem de veto

Artigo 16

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Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. ...................................................................................

................................................................................................

IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;

........................................................................................" (NR)

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