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Artigo 153
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 153. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.
Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
