Art. 3º da Lei nº 11.096/2005

Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas.        (Revogado pela Medida Provisória nº 1.075, de 2021)

Art. 3º  O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, observado o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei e em outros critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, será selecionado pela instituição privada de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio.      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.075, de 2021)

§ 1º  O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e pela autenticidade das informações por ele prestadas, incluídos os dados socioeconômicos pessoais e dos componentes do seu grupo familiar, e dos documentos que as comprovam.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.075, de 2021)

§ 2º  O Ministério da Educação poderá dispensar a apresentação de documentação que comprove a renda familiar mensal bruta per capita do estudante e a situação de pessoa com deficiência, desde que a informação possa ser obtida por meio de acesso a bancos de dados de órgãos governamentais.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.075, de 2021)

§ 3º  O Ministério da Educação estabelecerá os critérios de dispensa da apresentação da documentação a que se refere o § 2º, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.075, de 2021)

§ 4º  Compete à instituição privada de ensino superior aferir as informações prestadas pelo candidato.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.075, de 2021)

Art. 3º O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), observados o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei e outros critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, será selecionado pela instituição privada de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio.   (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022)

§ 1º O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e pela autenticidade das informações por ele prestadas, incluídos os dados socioeconômicos pessoais e dos componentes do seu grupo familiar, e dos documentos que as comprovam.   (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022)

§ 2º O Ministério da Educação poderá dispensar a apresentação de documentação que comprove a renda familiar mensal bruta per capita do estudante e a situação de pessoa com deficiência, desde que a informação possa ser obtida por meio de acesso a bancos de dados de órgãos governamentais.   (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022)

§ 3º O Ministério da Educação estabelecerá os critérios de dispensa da apresentação da documentação a que se refere o § 2º deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).   (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022)

§ 4º Compete à instituição privada de ensino superior aferir as informações prestadas pelo candidato   (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022)

Conteudo atualizado em 25/07/2022