Art. 15 da Lei nº 11.095/2005: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.095, de 13.1.2005 - Altera dispositivos das Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7

Artigo 15

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Art. 15. Os servidores a que se refere o art. 10 desta Lei que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal somente farão jus à GEAPRF quando cedidos para: (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
~~I – a Presidência da República, a Vice-Presidência da República ou o Ministério da Justiça; ou~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
II – órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, e investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

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