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| Presidência da República |
LEI Nº 14.362, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.097, de 2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica. |
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.097, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022. 201o da Independência e 134o da República.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022
ANEXO
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 418.000.000 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 782 | 3006 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 418.000.000 | ||||||
26 782 | 3006 219Z 6500 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Norte (Crédito Extraordinário) | 133.000.000 | ||||||
|
|
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 133.000.000 |
26 782 | 3006 219Z 6501 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
| 36.000.000 |
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 36.000.000 | |||
26 782 | 3006 219Z 6502 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Sudeste (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
| 191.000.000 |
|
|
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 191.000.000 |
26 782 | 3006 219Z 6504 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
| 58.000.000 |
|
|
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 58.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 418.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 418.000.000 |
*
Conteudo atualizado em 15/02/2024