Art. 4º da Lei nº 15.142/2025: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 15.142, de 3.6.2025 - Reserva 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas; revoga Lei nº 12.990, de 2014. Mensagem de veto

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 27/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput deste artigo concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o candidato:

I - será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou

II - terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.

§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o resultado do procedimento será encaminhado:

I - ao Ministério Público, para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e

II - à Advocacia-Geral da União, para apuração da necessidade de ressarcimento ao erário.

Conteudo atualizado em 27/07/2025