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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 10.986, de 13.12.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00, para reforço de dotaçõe




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LEI Nº 10.986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 100.178.899,00 (cem milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 204.178.899,00 (duzentos e quatro milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais);

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.060.660,00 (dezesseis milhões, sessenta mil, seiscentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IV - operações de crédito, no valor de R$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO

835.403

PROJETOS

20 127 0365 5920 ZONEAMENTO AGRICOLA

835.403

20 127 0365 5920 0001 ZONEAMENTO AGRICOLA - NACIONAL

835.403

F

3

2

90

0

100

835.403

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

700.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845 0681 0004 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO ACUCAR - OIA

700.000

20 845 0681 0004 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO ACUCAR - OIA - NACIONAL

700.000

F

3

2

80

0

100

700.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

14.525.257

ATIVIDADES

20 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

4.000.000

20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

4.000.000

F

3

2

90

0

100

4.000.000

20 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

6.000.000

20 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

6.000.000

S

3

2

90

0

100

6.000.000

20 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

4.525.257

20 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

4.525.257

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 650

F

3

1

90

0

100

4.525.257

TOTAL - FISCAL

10.060.660

TOTAL - SEGURIDADE

6.000.000

TOTAL - GERAL

16.060.660

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

4.178.899

ATIVIDADES

20 301 0352 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

1.580.763

20 301 0352 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

1.580.763

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 3335

S

3

2

90

0

650

1.580.763

20 365 0352 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

416.910

20 365 0352 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

416.910

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 140

F

3

2

90

0

650

416.910

20 331 0352 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

161.714

20 331 0352 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

161.714

F

3

1

90

0

650

161.714

20 306 0352 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2.019.512

20 306 0352 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

2.019.512

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 667

F

3

1

90

0

650

2.019.512

TOTAL - FISCAL

2.598.136

TOTAL - SEGURIDADE

1.580.763

TOTAL - GERAL

4.178.899

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1116 CREDITO FUNDIARIO

40.000.000

PROJETOS

21 631 1116 1545 ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL

38.000.000

21 631 1116 1545 0020 ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL - NA REGIAO NORDESTE

15.200.000

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1904

F

3

2

90

0

148

1.520.000

F

4

2

90

0

148

13.680.000

21 631 1116 1545 0030 ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL - NA REGIAO SUDESTE

7.600.000

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1049

F

3

2

90

0

148

380.000

F

4

2

90

0

148

7.220.000

21 631 1116 1545 0040 ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL - NA REGIAO SUL

15.200.000

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2257

F

3

2

90

0

148

760.000

F

4

2

90

0

148

14.440.000

ATIVIDADES

21 122 1116 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

1.000.000

21 122 1116 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

21 128 1116 2373 CAPACITACAO DE EXECUTORES DO CREDITO FUNDIARIO

1.000.000

21 128 1116 2373 0001 CAPACITACAO DE EXECUTORES DO CREDITO FUNDIARIO - NACIONAL

1.000.000

AGENTE CAPACITADO (UNIDADE) 500

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

40.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

112.713.400

ATIVIDADES

21 122 0135 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

600.000

21 122 0135 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

600.000

F

3

2

90

0

100

600.000

21 631 0135 4274 ACOES PREPARATORIAS PARA OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS

1.000.000

21 631 0135 4274 0001 ACOES PREPARATORIAS PARA OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL

1.000.000

AREA IDENTIFICADA (HA) 333334

F

3

2

90

0

100

1.000.000

21 631 0135 4296 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL

5.000.000

21 631 0135 4296 0001 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL

5.000.000

F

3

2

90

0

100

5.000.000

21 631 0135 4460 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA

100.113.400

21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL

100.113.400

AREA OBTIDA (HA) 103980

F

5

2

90

0

100

25.113.400

F

5

2

90

0

164

75.000.000

21 128 0135 4464 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO

6.000.000

21 128 0135 4464 0001 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO - NACIONAL

6.000.000

FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 15000

F

3

2

90

0

100

6.000.000

0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA

17.843.866

ATIVIDADES

21 122 0137 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

600.000

21 122 0137 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

600.000

F

3

2

90

0

100

600.000

21 631 0137 4312 RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL

6.000.000

21 631 0137 4312 0001 RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL

6.000.000

F

3

2

90

0

100

6.000.000

21 691 0137 4320 FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO, A COMERCIALIZACAO E A ATIVIDADES PLURIATIVAS SOLIDARIAS

500.000

21 691 0137 4320 0001 FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO, A COMERCIALIZACAO E A ATIVIDADES PLURIATIVAS SOLIDARIAS - NACIONAL

500.000

PROJETO APOIADO (UNIDADE) 10

F

3

2

90

0

100

500.000

21 128 0137 4470 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO

8.666.667

21 128 0137 4470 0001 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL

8.666.667

FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 21666

F

3

2

90

0

100

8.666.667

PROJETOS

21 631 0137 5158 CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA

2.077.199

21 631 0137 5158 0001 CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL

2.077.199

ASSENTAMENTO EMANCIPADO (UNIDADE) 23

F

3

2

50

2

100

809.000

F

3

2

90

2

100

363.699

F

4

2

50

2

100

904.500

0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA

19.292.734

ATIVIDADES

21 125 0138 2105 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL

2.500.000

21 125 0138 2105 0001 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL

2.500.000

IMOVEL GERENCIADO (UNIDADE) 312500

F

3

2

90

0

100

2.500.000

21 631 0138 2110 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS

5.556.792

21 631 0138 2110 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL

5.556.792

IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 55568

F

3

2

90

0

100

5.556.792

21 127 0138 4426 GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS

11.235.942

21 127 0138 4426 0001 GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL

11.235.942

IMOVEL GEORREFERENCIADO (UNIDADE) 87780

F

3

2

90

0

100

7.235.942

F

4

2

90

0

100

4.000.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

9.150.000

ATIVIDADES

21 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

9.150.000

21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

9.150.000

F

3

2

90

0

100

9.150.000

1120 PAZ NO CAMPO

1.000.000

ATIVIDADES

21 244 1120 2109 ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS

1.000.000

21 244 1120 2109 0001 ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS - NACIONAL

1.000.000

FAMILIA ACAMPADA ASSISTIDA (UNIDADE) 11111

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

160.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

160.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

96.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 846 0135 0062 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO

96.000.000

21 846 0135 0062 0001 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL

96.000.000

F

5

0

90

0

300

96.000.000

TOTAL - FISCAL

96.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

96.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

117.178.899

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

117.178.899

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

117.178.899

F

9

0

99

0

100

117.178.899

TOTAL - FISCAL

117.178.899

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

117.178.899

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0353 DESENVOLVIMENTO DA HEVEICULTURA

11.535.403

OPERACOES ESPECIAIS

20 845 0353 0079 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997)

11.535.403

20 845 0353 0079 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL

11.535.403

F

3

1

90

0

100

11.535.403

TOTAL - FISCAL

11.535.403

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.535.403

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

4.525.257

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

4.525.257

04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL

4.525.257

F

3

2

90

0

100

4.525.257

TOTAL - FISCAL

4.525.257

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

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Conteudo atualizado em 29/09/2023