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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 10.961, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.
| Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único desta Lei, a serem providos na forma estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2004
ANEXO ÚNICO
(Art. 1º da Lei nº 10.961, de 11 de outubro de 2004)
| CARGOS | NÍVEL | Nº DE CARGOS |
| Analista Judiciário | Superior | 34 |
| Técnico Judiciário | Intermediário | 63 |
| Auxiliar Judiciário | Auxiliar | 1 |
| TOTAL | 98 | |
Conteudo atualizado em 16/09/2023
