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Artigo 3
Brasília, 11 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2004
ANEXO ÚNICO
(Art. 1º da Lei nº 10.961, de 11 de outubro de 2004)
| CARGOS | NÍVEL | Nº DE CARGOS |
| Analista Judiciário | Superior | 34 |
| Técnico Judiciário | Intermediário | 63 |
| Auxiliar Judiciário | Auxiliar | 1 |
| TOTAL | 98 | |