- Voltar Navegação
- 10.985, de 13.12.2004
- 10.984, de 13.12.2004
- 10.983, de 13.12.2004
- 10.982, de 13.12.2004
- 10.981, de 13.12.2004
- 10.980, de 13.12.2004
- 10.979, de 13.12.2004
- 10.978, de 7.12.2004
- 10.977, de 3.12.2004
- 10.976, de 3.12.2004
- 10.975, de 3.12.2004
- 10.974, de 3.12.2004
- 10.973, de 2.12.2004
- 10.972, de 2.12.2004
- 10.971, de 25.11.2004
- 10.970, de 12.11.2004
- 10.969, de 9.11.2004
- 10.968, de 9.11.2004
- 10.967, de 9.11.2004
- 10.966, de 9.11.2004
- 10.965, de 8.11.2004
- 10.964, de 28.10.2004
- 10.963, de 25.10.2004
- 10.962, de 11.10.2004
- 10.961, de 11.10.2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.
Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES | ||||||||||||||
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES | ||||||||||||||
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS | 25.000.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
16 846 | 1128 0634 | APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS | 25.000.000 | |||||||||||
16 846 | 1128 0634 0030 | APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NA REGIAO SUDESTE | 25.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 300 | 8.000.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 362 | 17.000.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 25.000.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 25.000.000 | |||||||||||||
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO | ||||||||||||||
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA | ||||||||||||||
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 25.000.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
16 846 | 9991 0703 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) | 25.000.000 | |||||||||||
16 846 | 9991 0703 0001 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) - NACIONAL | 25.000.000 | |||||||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 144 | 25.000.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 25.000.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 25.000.000 | |||||||||||||
Conteudo atualizado em 15/09/2023