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Art. 4º da Lei nº 10.979/2004




Leis Ordinárias - 10.979, de 13.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.




Artigo 4